AREsp 1824675 - DECISAO

AREsp 1824675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios aptos a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); manteve-se o juízo de deserção do recurso pelo STJ em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante e pelo preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n.187; ademais, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art.1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual eventual alegação de tempestividade por prova posterior não foi acolhida.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preparo De Recurso, Deserção, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preparo De Recurso Deserção Comprovação De Feriado Local

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante
  2. 2 preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente (tempestividade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios aptos a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); manteve-se o juízo de deserção do recurso pelo STJ em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante e pelo preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n.187; ademais, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art.1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual eventual alegação de tempestividade por prova posterior não foi acolhida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.