AREsp 1808685 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não comprovar erro de premissa, uma vez que o acórdão recorrido fundou-se na preclusão; além disso, não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Antônio Luis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro De Premissa, Preclusão, Multa Por Caráter Protelatório, Regulamentação De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro De Premissa +3 more

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Parties

Associação de Ensino Antônio Luis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de erro de premissa na decisão monocrática
  3. 3 Preclusão como fundamento determinante do indeferimento do pedido de aproveitamento do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não comprovar erro de premissa, uma vez que o acórdão recorrido fundou-se na preclusão; além disso, não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afastada a aplicação de multa por ausência de caráter protelatório.