AREsp 1819678 - DECISAO

AREsp 1819678 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão já enfrentou a questão da gratuidade da justiça com base em jurisprudência (EREsp 603.137/MG e Súmula 481/STJ); o indeferimento do benefício apoiou-se na insuficiência de provas de hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visavam mero reexame do mérito.

Parties
Embargante: Associação Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Ônus Da Prova, Omissão, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Embargos De Declaração Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Associação Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à gratuidade da justiça
  2. 2 concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica e ônus da prova
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão já enfrentou a questão da gratuidade da justiça com base em jurisprudência (EREsp 603.137/MG e Súmula 481/STJ); o indeferimento do benefício apoiou-se na insuficiência de provas de hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visavam mero reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se