REsp 1917577 - DECISAO

REsp 1917577 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão por não ter sido considerada a existência da Controvérsia 123 e determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 1.808.454/SC, diante da eficácia vinculante do precedente repetitivo e em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 1.808.454/SC (Controvérsia 123).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processo, Precedentes Vinculantes, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Na Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Processo Precedentes Vinculantes Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Na Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida quanto à existência da Controvérsia 123
  2. 2 Cabimento de sobrestamento do feito até o julgamento do precedente vinculante (REsp 1.808.454/SC)
  3. 3 Eficácia vinculante de julgamento de recurso especial repetitivo nos termos do § 2º do art. 987 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão por não ter sido considerada a existência da Controvérsia 123 e determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 1.808.454/SC, diante da eficácia vinculante do precedente repetitivo e em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 1.808.454/SC (Controvérsia 123).

Orders

  • Sobrestar o feito até o julgamento do REsp 1.808.454/SC (Controvérsia 123)
  • Publique-se. Intimem-se.