HC 647530 - ACORDAO

HC 647530 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 619 do CPP, havia aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica (fixando 40% para progressão) e a matéria constitucional alegada não pode ser...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente/apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente/apenado

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da regra de percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica na prática de crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 619 do CPP, havia aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica (fixando 40% para progressão) e a matéria constitucional alegada não pode ser examinada por esta Corte, nem para fins de prequestionamento, por estar reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente