AREsp 1650746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência, e os embargos não se mostram cabíveis para mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas, Abono De Faltas, Adicional De Transferência, Enunciado Administrativo 03/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas Abono De Faltas Adicional De Transferência Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ e dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência, e os embargos não se mostram cabíveis para mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração