HC 620599 - ACORDAO

HC 620599 - ACORDAO

O acórdão embargado expos suficientemente suas razões, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; sendo vedado aos embargos de declaração reexaminar matéria já decidida, e não competindo ao STJ apreciar matéria constitucional para prequestionamento, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Inciso VII Do Art. 112 Da LEP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 correção dos cálculos de progressão de regime em caso de reincidência não específica na prática de crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expos suficientemente suas razões, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; sendo vedado aos embargos de declaração reexaminar matéria já decidida, e não competindo ao STJ apreciar matéria constitucional para prequestionamento, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.