Pet 14366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame do mérito e comportamento protelatório; por esse motivo aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Ademais, o acórdão esclareceu que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece para efeitos legais e que o REsp 1.813.684/SP refere-se especificamente à segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico para efeitos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame do mérito e comportamento protelatório; por esse motivo aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Ademais, o acórdão esclareceu que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece para efeitos legais e que o REsp 1.813.684/SP refere-se especificamente à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Condena‑se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015