AREsp 1702983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravo interno sequer foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ ao argumento de cerceamento de defesa, e não se demonstrou prejuízo pela não análise do pedido de retirada de pauta virtual, sendo também inviável sustentação oral no agravo interno no âmbito do STJ.

Parties
Embargante: RONALDO SALVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Produção De Prova, Omissão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

RONALDO SALVATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da via recursal (embargos de declaração) para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravo interno sequer foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ ao argumento de cerceamento de defesa, e não se demonstrou prejuízo pela não análise do pedido de retirada de pauta virtual, sendo também inviável sustentação oral no agravo interno no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração