REsp 1922658 - DECISAO

REsp 1922658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovante de pagamento das custas no momento da interposição e por não ter sido regularizado o preparo (inclusive em dobro) após as intimações, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e aplicação da Súmula 187.

Parties
Embargante: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intimação, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Deserção Intimação Súmula 187

Case Brief

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Parties

NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial e possibilidade de deserção
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar o acolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovante de pagamento das custas no momento da interposição e por não ter sido regularizado o preparo (inclusive em dobro) após as intimações, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e aplicação da Súmula 187.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se