AREsp 1848113 - DECISAO

AREsp 1848113 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o calendário ou relação de feriados juntado não comprovou, com fé pública ou por certidão oficial do tribunal de origem no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local, e porque os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Parties
Embargante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o calendário ou relação de feriados juntada aos autos é suficiente para comprovar suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Obrigação de demonstrar o feriado local no ato da interposição do recurso por documento com fé pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o calendário ou relação de feriados juntado não comprovou, com fé pública ou por certidão oficial do tribunal de origem no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local, e porque os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)