AREsp 1598379 - ACORDAO

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Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente; não se verificou omissão que justificasse outras alterações do acórdão.

Parties
Embargante: MLAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Conhecidos E Parcialmente Providos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa, Súmula 182 Do STJ, Precedente Da Segunda Seção Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Súmula 182 Do STJ Precedente Da Segunda Seção Do STJ Fundamentação Das Decisões

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Parties

MLAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Conhecidos E Parcialmente Providos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente; não se verificou omissão que justificasse outras alterações do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa imposta às fls. 1043-1047.