AREsp 437169 - DECISAO

AREsp 437169 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis contado a partir da publicação da decisão impugnada (publicação em 28/04/2021; embargos apresentados em 06/05/2021), configurando intempestividade e tornando incabível o conhecimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.023 do CPC e do art. 263 do Regimento Interno do STJ, com apoio em precedentes citados.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 limitação do benefício da assistência judiciária gratuita ao processamento do recurso extraordinário
  3. 3 preliminar de perda de objeto em razão do cancelamento da distribuição na origem e possível omissão da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis contado a partir da publicação da decisão impugnada (publicação em 28/04/2021; embargos apresentados em 06/05/2021), configurando intempestividade e tornando incabível o conhecimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.023 do CPC e do art. 263 do Regimento Interno do STJ, com apoio em precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
  • Publique-se