AREsp 1830012 - DECISAO

AREsp 1830012 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pedido de remessa ao contador foi formulado apenas em embargos de declaração e que a agravante não apresentou demonstrativo de cálculo exigido pelo §4º do art. 525 do CPC/2015, alegando o excesso de forma genérica; assim, não houve omissão nem violação do art. 524 do CPC/2015, e não se demonstrou a necessidade de reexaminar prova, incidindo o óbice sumular pertinente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Ao Contador Judicial, Excesso De Execução, Art. 524 Cpc/2015, Art. 525 Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Remessa Ao Contador Judicial Excesso De Execução Art. 524 Cpc/2015 Art. 525 Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial
  2. 2 Violação dos arts. 489, II e 1.022, II do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Violação do art. 524, §§ 1º e 2º do CPC/2015 e necessidade de elaboração de cálculo por contador judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pedido de remessa ao contador foi formulado apenas em embargos de declaração e que a agravante não apresentou demonstrativo de cálculo exigido pelo §4º do art. 525 do CPC/2015, alegando o excesso de forma genérica; assim, não houve omissão nem violação do art. 524 do CPC/2015, e não se demonstrou a necessidade de reexaminar prova, incidindo o óbice sumular pertinente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.