Rcl 41128 - DECISAO

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Converteu-se a petição em Embargos de Declaração e defere-se a retificação da decisão exarada às fls. 321/323 (e-STJ) para sanar erros materiais: substituir a referência ao 'Processo n.º 000190046.2015.4.05.8300' por 'Processo n.º 0819602-30.2019.4.05.8300', substituir 'honorários sucumbenciais' por 'honorários contratuais' e alterar a redação sobre cassar o efeito suspensivo para referir o acórdão exarado nos autos do Processo n.º 0819602-30.2019.4.05.8300; tais correções não importam na concessão de efeitos infringentes.

Parties
Reclamantes: Reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Retificação De Decisão Por Erro Material
Outcome
Defiro a retificação da decisão exarada às fls. 321/323 (e-STJ) para sanar os erros materiais apontados; converto a petição às fls. 329/334 (e-STJ) em Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Precatório Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamantes

Reclamantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Retificação De Decisão Por Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão exarada às fls. 321/323 (e-STJ)
  2. 2 retificação da indicação do número do processo citado
  3. 3 retificação da natureza dos honorários (sucumbenciais -> contratuais)

Ratio Decidendi

Converteu-se a petição em Embargos de Declaração e defere-se a retificação da decisão exarada às fls. 321/323 (e-STJ) para sanar erros materiais: substituir a referência ao 'Processo n.º 000190046.2015.4.05.8300' por 'Processo n.º 0819602-30.2019.4.05.8300', substituir 'honorários sucumbenciais' por 'honorários contratuais' e alterar a redação sobre cassar o efeito suspensivo para referir o acórdão exarado nos autos do Processo n.º 0819602-30.2019.4.05.8300; tais correções não importam na concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Defiro a retificação da decisão exarada às fls. 321/323 (e-STJ) para sanar os erros materiais apontados; converto a petição às fls. 329/334 (e-STJ) em Embargos de Declaração.

Orders

  • Converto a petição às fls. 329/334 (e-STJ) em Embargos de Declaração.
  • No primeiro parágrafo, substituir 'Processo n.º 000190046.2015.4.05.8300' por 'Processo n.º 0819602-30.2019.4.05.8300'.