EREsp 1864512 - DECISAO

EREsp 1864512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão no acórdão impugnado: o acórdão paradigma não consolidou a tese de competência do STJ, questão já decidida pelo STF no RHC 84.184/SP; portanto, o indeferimento liminar dos embargos de divergência estava fundamentado e correto, sendo os embargos de declaração mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: CRISTIANO BOCORNY CORREA; Procuradora Do Trabalho: Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prerrogativa De Foro, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Omissão No Acórdão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prerrogativa De Foro Competência Do Superior Tribunal De Justiça Omissão No Acórdão

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Parties

CRISTIANO BOCORNY CORREA

Embargante

Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira

Procuradora Do Trabalho

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma
  3. 3 competência do STJ para processar procuradora do trabalho designada para oficiar temporariamente perante TRT

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão no acórdão impugnado: o acórdão paradigma não consolidou a tese de competência do STJ, questão já decidida pelo STF no RHC 84.184/SP; portanto, o indeferimento liminar dos embargos de divergência estava fundamentado e correto, sendo os embargos de declaração mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.