AREsp 1710761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que já explicitou a impossibilidade de recurso especial contra acórdão de ação rescisória fundado em norma constitucional e a aplicação da Súmula 126 pela inexistência de recurso extraordinário.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 126, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 126 Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à dimensão infraconstitucional da controvérsia
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão de ação rescisória fundado em norma constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 126 quando não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que já explicitou a impossibilidade de recurso especial contra acórdão de ação rescisória fundado em norma constitucional e a aplicação da Súmula 126 pela inexistência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.