AREsp 1836989 - DECISAO

AREsp 1836989 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não apresentou, no momento do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente nos dias 11 e 12/6/2020 (Corpus Christi), e esse não é feriado nacional, a alegação de intempestividade não foi validamente comprovada e o vício é insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GIRAFFE EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Interpretação Do Cpc/2015, Intimação, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Interpretação Do Cpc/2015 Intimação Prazo Processual

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Parties

GIRAFFE EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto à tempestividade
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não apresentou, no momento do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente nos dias 11 e 12/6/2020 (Corpus Christi), e esse não é feriado nacional, a alegação de intempestividade não foi validamente comprovada e o vício é insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).