REsp 1906939 - DECISAO

REsp 1906939 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões suscitadas, registrando a ausência de prequestionamento do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 e a ausência de interesse recursal quanto à fixação de honorários por já estarem fixados na Corte de origem; os embargos configuram mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Novo Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decadência, Art. 19, § 1º, Lei N. 10.522/2002, Art. 26, Lei N. 6.830/1980, Art. 85 Do NCPC, Interesse Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Decadência Art. 19, § 1º, Lei N. 10.522/2002 Art. 26, Lei N. 6.830/1980 +2 more

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Parties

Município de Novo Lino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da não aplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002
  2. 2 ausência de interesse recursal quanto à fixação de honorários advocatícios
  3. 3 alegação de omissão por não aplicação do art. 85 do CPC/NCPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões suscitadas, registrando a ausência de prequestionamento do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 e a ausência de interesse recursal quanto à fixação de honorários por já estarem fixados na Corte de origem; os embargos configuram mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.