REsp 1889042 - ACORDAO

REsp 1889042 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a alteração do valor dos honorários implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Execução Fiscal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em execução fiscal sem reexame de fato

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a alteração do valor dos honorários implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração