HC 643539 - ACORDAO

HC 643539 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o recurso visava apenas a rediscussão do mérito. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não procede ao exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental; Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Prequestionamento, Competência Stj/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Progressão De Regime Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental; Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o recurso visava apenas a rediscussão do mérito. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não procede ao exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.