AREsp 1860246 - DECISAO

AREsp 1860246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 04/05/2021 após a intimação de 26/04/2021, razão pela qual foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tornando-os intempestivos e, portanto, inadmissíveis; adverte-se que a reiteração ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DJALMA ALMEIDA ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

DJALMA ALMEIDA ARAUJO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  2. 2 Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 04/05/2021 após a intimação de 26/04/2021, razão pela qual foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tornando-os intempestivos e, portanto, inadmissíveis; adverte-se que a reiteração ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).