AREsp 1225885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, além de os embargos de divergência terem sido previamente inadmitidos por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (não demonstração de divergência conforme art. 266, § 4º do RISTJ; inadequação para discutir regras técnicas; inaplicabilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigma) e por o embargante não ter impugnado especificamente esses fundamentos, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182, de modo que o meio processual não é apto a reformar o julgado.

Parties
Embargante: IVANUTO SOARES GUIMARÃES; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Da Justiça Federal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 266, § 4º, Do RISTJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Competência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Competência Da Justiça Federal Art. 619 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

IVANUTO SOARES GUIMARÃES

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, além de os embargos de divergência terem sido previamente inadmitidos por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (não demonstração de divergência conforme art. 266, § 4º do RISTJ; inadequação para discutir regras técnicas; inaplicabilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigma) e por o embargante não ter impugnado especificamente esses fundamentos, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182, de modo que o meio processual não é apto a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados