REsp 1861490 - DECISAO

REsp 1861490 - DECISAO

Houve erro material na decisão recorrida: a sentença de primeiro grau extinguiu o processo por coisa julgada e não por litispendência; não se constatou contradição quanto à aplicação do art. 19 da Lei 4.717/1965; por serem embargos de declaração, não se poderia utilizar esse recurso para reformar o entendimento sobre a aplicabilidade do art. 19, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir a indicação da causa de extinção.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para constar que a sentença de primeiro grau extinguiu o processo por coisa julgada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Litispendência, Reexame Necessário, Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Efeitos Infringentes
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Litispendência Reexame Necessário +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação da causa de extinção da sentença (coisa julgada vs litispendência)
  2. 2 Aplicabilidade supletiva do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão recorrida: a sentença de primeiro grau extinguiu o processo por coisa julgada e não por litispendência; não se constatou contradição quanto à aplicação do art. 19 da Lei 4.717/1965; por serem embargos de declaração, não se poderia utilizar esse recurso para reformar o entendimento sobre a aplicabilidade do art. 19, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir a indicação da causa de extinção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para constar que a sentença de primeiro grau extinguiu o processo por coisa julgada.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Publique-se