AREsp 1774648 - ACORDAO

AREsp 1774648 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade (impedindo exame de mérito e, assim, não havendo omissão a ser sanada), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIA MARIA SALES TELES DE MENEZES; Embargante: LUCIANA MARIS SALES TABITH; Embargante: MARCELO MARIS SALES; Embargante: APOLONIO JORGE MARIS SALES; Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Incidência De Súmula, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Incidência De Súmula Multa Processual

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Parties

MARCIA MARIA SALES TELES DE MENEZES

Embargante

LUCIANA MARIS SALES TABITH

Embargante

MARCELO MARIS SALES

Embargante

APOLONIO JORGE MARIS SALES

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas (notadamente Súmula n. 7/STJ e referência à Súmula n. 182/STJ) e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade (impedindo exame de mérito e, assim, não havendo omissão a ser sanada), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de caráter protelatório.