AREsp 1859351 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a prova acostada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não é idônea para afastar a intempestividade; aplica-se o CPC/2015; e a indisponibilidade do sistema eletrônico não exclui o dia do prazo quando ocorre no curso deste, apenas o prorroga nos termos do art. 224, § 1º do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa por interposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sítio Eletrônico, Feriado Local, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sítio Eletrônico Feriado Local Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DE FATIMA FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 suspensão de prazos por indisponibilidade do sítio eletrônico
  3. 3 comprovação de feriado local e sua validade para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a prova acostada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não é idônea para afastar a intempestividade; aplica-se o CPC/2015; e a indisponibilidade do sistema eletrônico não exclui o dia do prazo quando ocorre no curso deste, apenas o prorroga nos termos do art. 224, § 1º do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa por interposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).