REsp 1802562 - ACORDAO

REsp 1802562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca, na verdade, a reforma do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração, além de que a pretensão de revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca, na verdade, a reforma do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração, além de que a pretensão de revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.