AREsp 1710240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão embargado expressamente examinou e fundamentou a exigência de requisitos para o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), os quais não foram preenchidos no caso concreto; ademais, embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida.

Parties: Embargante: Pedro Celso Mantovani e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ITCMD

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 ITCMD

Case Brief

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Parties

Pedro Celso Mantovani e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 omissão relativa ao art. 1.025 do CPC/2015
2 admissão do prequestionamento ficto
3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator