AREsp 1860062 - DECISAO

AREsp 1860062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não foram conhecidos; a parte foi advertida de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SECAO BRASIL DA INTERNATIONAL POLICE ASSOCIATION IPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SECAO BRASIL DA INTERNATIONAL POLICE ASSOCIATION IPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 consequência da intempestividade na admissibilidade dos embargos
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não foram conhecidos; a parte foi advertida de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).