REsp 1658552 - DECISAO

REsp 1658552 - DECISAO

Como o embargante busca reformar a decisão atacada, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, determinando-se a intimação do recorrente para complementar as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se, retornando os autos para julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Intimação Da Parte Recorrente Para Complementar Razões Recursais; Intimação Do Agravado Para Manifestação; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; intimação do agravado para manifestação; autos retornem para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.024, § 3º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.024, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Intimação Da Parte Recorrente Para Complementar Razões Recursais; Intimação Do Agravado Para Manifestação; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Intimação do agravado para manifestação

Ratio Decidendi

Como o embargante busca reformar a decisão atacada, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, determinando-se a intimação do recorrente para complementar as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se, retornando os autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; intimação do agravado para manifestação; autos retornem para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
  • Intime-se a parte recorrente para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.