HC 647680 - ACORDAO

HC 647680 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão já fundamentou o reconhecimento da retroatividade da lei penal benéfica (percentual de 40%) e os embargos buscavam rediscutir a matéria, e, adicionalmente, o STJ não tem competência para examinar suposta violação constitucional nem para fins de prequestionamento, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência por crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de suposta violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão já fundamentou o reconhecimento da retroatividade da lei penal benéfica (percentual de 40%) e os embargos buscavam rediscutir a matéria, e, adicionalmente, o STJ não tem competência para examinar suposta violação constitucional nem para fins de prequestionamento, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente