AREsp 1821340 - DECISAO

AREsp 1821340 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a parte comprovou nos autos que é beneficiária da gratuidade de justiça deferida na origem; a gratuidade, uma vez deferida, permanece até expressa revogação; e a decisão de fls. 303/305 concluiu pela superação do óbice do preparo, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: M W B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Art. 1.022 Do CPC

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Parties

M W B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre a concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 regularização do preparo e da representação como pressuposto da admissibilidade
  3. 3 efeitos da gratuidade da justiça após deferimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a parte comprovou nos autos que é beneficiária da gratuidade de justiça deferida na origem; a gratuidade, uma vez deferida, permanece até expressa revogação; e a decisão de fls. 303/305 concluiu pela superação do óbice do preparo, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.