HC 648641 - ACORDAO

HC 648641 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para a determinação de correção dos cálculos de progressão de regime em hipótese de reincidência não específica em crimes hediondos ou equiparados; e não compete ao STJ examinar questão constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto à correção dos cálculos de progressão de regime em caso de reincidência não específica em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para a determinação de correção dos cálculos de progressão de regime em hipótese de reincidência não específica em crimes hediondos ou equiparados; e não compete ao STJ examinar questão constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Mantida a decisão monocrática e a determinação de retificação dos cálculos de pena do paciente.