EAREsp 1422598 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem examinou as teses defensivas e apontou provas, inclusive produzidas em juízo, que ampararam a condenação; prova juntada apenas no recurso especial não pode ser apreciada por falta de prequestionamento e em razão da Súmula 7/STJ; a ausência de degravação da sessão do Júri não configurou prejuízo apto a infirmar a decisão; e a pretensão de modificar o resultado do julgamento implicaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ FERNANDES FERREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Degravação Da Sessão Plenária, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Provas Do Inquérito, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Degravação Da Sessão Plenária Soberania Dos Veredictos Do Júri Provas Do Inquérito +2 more

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Parties

JOSÉ FERNANDES FERREIRA LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 possibilidade de utilização de provas colhidas em inquérito (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem examinou as teses defensivas e apontou provas, inclusive produzidas em juízo, que ampararam a condenação; prova juntada apenas no recurso especial não pode ser apreciada por falta de prequestionamento e em razão da Súmula 7/STJ; a ausência de degravação da sessão do Júri não configurou prejuízo apto a infirmar a decisão; e a pretensão de modificar o resultado do julgamento implicaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.