REsp 1904463 - ACORDAO

REsp 1904463 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as matérias suscitadas configuram, em grande parte, tentativa de reexame do mérito e de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e o tema indicado não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, razão pela qual não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração.

Parties
Embargante: KAMILA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Cominatória, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tema 996 Do STJ, Tema 966/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Cominatória Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAMILA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto a multas, lucros cessantes e dano moral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as matérias suscitadas configuram, em grande parte, tentativa de reexame do mérito e de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e o tema indicado não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, razão pela qual não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.