EAREsp 1659092 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões trazidas pelo embargante constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que registrou PPP de forma genérica quanto ao agente ("névoa de óleo"), razão pela qual não foi reconhecida a especialidade do labor no período controvertido.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Tempo De Serviço, Atividade Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Tempo De Serviço Atividade Especial +3 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS PIFFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões trazidas pelo embargante constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que registrou PPP de forma genérica quanto ao agente ("névoa de óleo"), razão pela qual não foi reconhecida a especialidade do labor no período controvertido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.