AREsp 1690869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; as alegações do embargante configuram, na verdade, inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo indevida a utilização dos embargos para tal fim.

Parties
Embargante: Chocolates Garoto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Erro Material Rediscussão De Matéria +1 more

Case Brief

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Parties

Chocolates Garoto S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; as alegações do embargante configuram, na verdade, inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo indevida a utilização dos embargos para tal fim.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.