REsp 1763821 - DECISAO

REsp 1763821 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a alegada contradição se reduz a mero inconformismo do embargante; a decisão impugnada indicou fundamento concreto (existência de 22 inquéritos e diversos processos) que legitima a manutenção do regime inicial semiaberto, e embargos de declaração não servem para modificar decisão por desagrado da parte.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão De Fls. 333 339 Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Contradição Obscuridade

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE BESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão De Fls. 333 339 Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de contradição quanto ao regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação para manutenção do regime semiaberto diante de inquéritos policiais e processos em curso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a alegada contradição se reduz a mero inconformismo do embargante; a decisão impugnada indicou fundamento concreto (existência de 22 inquéritos e diversos processos) que legitima a manutenção do regime inicial semiaberto, e embargos de declaração não servem para modificar decisão por desagrado da parte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.