AREsp 1313510 - DECISAO

AREsp 1313510 - DECISAO

Verificada certidão que atesta a legibilidade do carimbo e a data de interposição do recurso (10/02/2017), afastou-se a intempestividade; constatou-se omissão manifestada na não apreciação, pelo tribunal a quo, da alegação sobre julgamento extra petita quanto aos juros remuneratórios (art. 489, §1º, IV, CPC/2015), configurando negativa de prestação jurisdicional; consequentemente, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício, com conhecimento do recurso especial considerando art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Negação De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do protocolo do recurso especial e legibilidade do carimbo nos autos físicos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão/negação de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de declaração de nulidade do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada certidão que atesta a legibilidade do carimbo e a data de interposição do recurso (10/02/2017), afastou-se a intempestividade; constatou-se omissão manifestada na não apreciação, pelo tribunal a quo, da alegação sobre julgamento extra petita quanto aos juros remuneratórios (art. 489, §1º, IV, CPC/2015), configurando negativa de prestação jurisdicional; consequentemente, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício, com conhecimento do recurso especial considerando art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 411/416.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.