AREsp 1531140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integrally a controvérsia e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença quando a apuração depender apenas de cálculos aritméticos, razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Rediscussão De Matéria, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Rediscussão De Matéria Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão do acórdão em face do art. 489, § 1º, inciso III, do CPC/15
  3. 3 necessidade ou não de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integrally a controvérsia e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença quando a apuração depender apenas de cálculos aritméticos, razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.