REsp 1917822 - DECISAO

REsp 1917822 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração para sanar obscuridade e esclareceu que os honorários advocatícios contratuais só se tornam exigíveis com o adimplemento do título executivo (cumprimento da decisão), de modo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do adimplemento do título executivo, e não o trânsito em julgado da decisão; os embargos eram cabíveis para sanar a obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Embargante: Paulo Waldir Ludwig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade; termo inicial do prazo prescricional reconhecido como data do adimplemento do título executivo; acolhimento com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Título Executivo, Adimplemento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Título Executivo Adimplemento

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Parties

Paulo Waldir Ludwig

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obscuridade quanto ao termo inicial da prescrição dos honorários contratuais
  3. 3 momento de exigibilidade dos honorários (trânsito em julgado vs. adimplemento do título executivo)

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração para sanar obscuridade e esclareceu que os honorários advocatícios contratuais só se tornam exigíveis com o adimplemento do título executivo (cumprimento da decisão), de modo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do adimplemento do título executivo, e não o trânsito em julgado da decisão; os embargos eram cabíveis para sanar a obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade; termo inicial do prazo prescricional reconhecido como data do adimplemento do título executivo; acolhimento com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada.
  • Reconhecer como termo inicial do prazo prescricional a data do adimplemento do título executivo.