REsp 1931965 - DECISAO

REsp 1931965 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (não Exaurimento Da Instância Originária)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (não Exaurimento Da Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância originária para interposição de recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento