HC 661130 - DECISAO

HC 661130 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão, erro material, obscuridade ou contradição no decisum, e porque os esclarecimentos pretendidos equivalem a reexame do mérito; além disso, em juízo de cognição sumaríssima a plausibilidade jurídica do direito alegado não restou demonstrada e a alegada nulidade de busca deve ser examinada oportunamente pelo órgão colegiado.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIS RIVERA DÍAZ; Embargante: JUAN CARLOS RIVERA DÍAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Nulidade, Liminar, Whats App
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Parties

JOSÉ LUIS RIVERA DÍAZ

Embargante

JUAN CARLOS RIVERA DÍAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência em habeas corpus (juízo de cognição sumaríssima)
  3. 3 alegação de violação da inviolabilidade domiciliar por busca noturna

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão, erro material, obscuridade ou contradição no decisum, e porque os esclarecimentos pretendidos equivalem a reexame do mérito; além disso, em juízo de cognição sumaríssima a plausibilidade jurídica do direito alegado não restou demonstrada e a alegada nulidade de busca deve ser examinada oportunamente pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.