RHC 145814 - DECISAO

RHC 145814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); ademais, a jurisprudência do STJ admite decisões monocráticas do relator sem necessidade de encaminhamento ao colegiado, o que afasta a possibilidade de sustentação oral e não configura prejuízo à ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Sustentação Oral, Ampla Defesa, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Sustentação Oral Ampla Defesa Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 alegada contradição quanto à negativa de sustentação oral
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental após julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); ademais, a jurisprudência do STJ admite decisões monocráticas do relator sem necessidade de encaminhamento ao colegiado, o que afasta a possibilidade de sustentação oral e não configura prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • P. I.