AREsp 1791914 - DECISAO

AREsp 1791914 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado: a determinação sobre manutenção do tratamento em apólice coletiva decorre logicamente do provimento do recurso especial (que afastou o dever de transferência para plano individual), e a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar suas conclusões, não se tratando de hipótese de cabimento dos aclaratórios prevista no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autora: SANDRA MARIA SOARES RODRIGUES; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Rejeitados (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Plano De Saúde Coletivo, Portabilidade De Carência, Manutenção De Tratamento Médico
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Contradição E Omissão Plano De Saúde Coletivo Portabilidade De Carência Manutenção De Tratamento Médico

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Parties

SANDRA MARIA SOARES RODRIGUES

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Rejeitados (stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se a determinação de manutenção do tratamento em apólice coletiva extrapolou a matéria devolvida ao STJ
  3. 3 consequências do provimento do recurso especial quanto ao dever de transferência para plano individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado: a determinação sobre manutenção do tratamento em apólice coletiva decorre logicamente do provimento do recurso especial (que afastou o dever de transferência para plano individual), e a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar suas conclusões, não se tratando de hipótese de cabimento dos aclaratórios prevista no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se