AREsp 1273555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de repetição de argumentos já examinados, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 4% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EVALDO MUCHALOSKI; Embargante: LENICE GALESKI; Embargante: LOURDES KACHIMARECK; Embargante: VALDIR FRANCO; Embargante: JOÃO VEIGA; Embargante: FABIO PALLA; Embargante: DORIVAL GONÇALVES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Multa, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação De Responsabilidade Securitária Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Multa Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVALDO MUCHALOSKI

Embargante

LENICE GALESKI

Embargante

LOURDES KACHIMARECK

Embargante

VALDIR FRANCO

Embargante

JOÃO VEIGA

Embargante

FABIO PALLA

Embargante

DORIVAL GONÇALVES PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de repetição de argumentos já examinados, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 4% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 4% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.