AREsp 1770153 - DECISAO

AREsp 1770153 - DECISAO

Houve contradição na decisão embargada quanto ao manejo do agravo interno e à preclusão da matéria relativa à retenção de 10% dos valores; verificou-se que foi negado seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão do REsp repetitivo nº 1300418/SC, o que exigiria agravo interno para insurgência, tendo sido manejado apenas agravo em recurso especial, razão pela qual a matéria restou preclusa. Ademais, o entendimento sobre devolução imediata e integral em caso de resolução por culpa exclusiva do vendedor está consolidado no REsp 1300418/SC e na Súmula 543, atraindo a Súmula 83. Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a contradição.

Parties
Embargante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Devolução Imediata De Valores, Súmula 543, Súmula 83
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Devolução Imediata De Valores Súmula 543 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada quanto ao manejo de agravo interno e à preclusão da matéria relativa à retenção de 10% dos valores pagos pelos compradores
  2. 2 cabimento de retenção de 10% dos valores pagos
  3. 3 momento da devolução dos valores em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão embargada quanto ao manejo do agravo interno e à preclusão da matéria relativa à retenção de 10% dos valores; verificou-se que foi negado seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão do REsp repetitivo nº 1300418/SC, o que exigiria agravo interno para insurgência, tendo sido manejado apenas agravo em recurso especial, razão pela qual a matéria restou preclusa. Ademais, o entendimento sobre devolução imediata e integral em caso de resolução por culpa exclusiva do vendedor está consolidado no REsp 1300418/SC e na Súmula 543, atraindo a Súmula 83. Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição indicada
  • Publique-se