AREsp 1576645 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão quanto ao prequestionamento da questão relativa à nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do réu, porém sem efeito modificativo, tendo-se verificado que as razões recursais não atacaram todos os fundamentos do acórdão recorrido e estavam dissociadas do decidido, o que ensejou a incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o desprovimento da pretensão recursal quanto ao pedido de decretação de ofício da nulidade.

Parties
Embargante: FERNANDO LOYOLA ERTHAL; Embargante: THEREZA NILZA LOYOLA ERTHAL; Embargante: CRISTINA LOYOLA ERTHAL; Embargante: NOEMIA LOYOLA ERTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Atos Processuais, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 283 E 284 STF (analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Atos Processuais Exceção De Pré Executividade Súmulas 283 E 284 STF (analogia)

Case Brief

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Parties

FERNANDO LOYOLA ERTHAL

Embargante

THEREZA NILZA LOYOLA ERTHAL

Embargante

CRISTINA LOYOLA ERTHAL

Embargante

NOEMIA LOYOLA ERTHAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento da questão de ordem pública (nulidade de atos processuais após o falecimento do réu)
  3. 3 cabimento de decretação de ofício da nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão quanto ao prequestionamento da questão relativa à nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do réu, porém sem efeito modificativo, tendo-se verificado que as razões recursais não atacaram todos os fundamentos do acórdão recorrido e estavam dissociadas do decidido, o que ensejou a incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o desprovimento da pretensão recursal quanto ao pedido de decretação de ofício da nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo
  • Afastar a ausência de prequestionamento quanto à nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do réu, passando a incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia