REsp 1852569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a insurgência mera discordância com a solução jurisdicional; além disso, o termo inicial da prescrição para revisão do ato de reforma/aposentadoria é a data de publicação do ato, e, no caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal a partir da publicação em 9/7/2009.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Publicidade Dos Atos Administrativos, Transferência Para a Reserva, Ônus Da Prova, Revisão De Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Publicidade Dos Atos Administrativos Transferência Para a Reserva Ônus Da Prova Revisão De Ato Administrativo

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência e termo inicial da prescrição para revisão de ato de aposentadoria/reforma
  3. 3 ônus da prova quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a insurgência mera discordância com a solução jurisdicional; além disso, o termo inicial da prescrição para revisão do ato de reforma/aposentadoria é a data de publicação do ato, e, no caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal a partir da publicação em 9/7/2009.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.