REsp 1734139 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar a fixação de honorários implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula...

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Parties
Embargante: Agropecuária Valparaíso Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Agropecuária Valparaíso Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscutir valor de honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a alegada contradição configura meio adequado nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar a fixação de honorários implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração